4069458-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4069458-31.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR AGRAVANTE: ACQUA VERO ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): VINICIUS PICHELLI UEDA (OAB SP489219) ADVOGADO(A): ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB SP240117) AGRAVADO: RAPHAEL SUBER BERNARDES ADVOGADO(A): JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB SC034117) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE CARTA DE CONSÓRCIO – ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS – REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE – PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO E RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NÃO CABIMENTO. – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGADA FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE CARTA DE CONSÓRCIO – PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DOS ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES, PARTICIPAÇÃO DIRETA NA OPERAÇÃO OU RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – INEXISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC: – AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COMO EXIGE O ARTIGO 300 DO CPC, REVOGA-SE O ARRESTO CAUTELAR DOS ATIVOS FINANCEIROS EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, confirmando-se a tutela recursal concedida alhures, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.