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4069394-21.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4069394-21.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR AGRAVANTE: CASA DO CREDITO S/A - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR ADVOGADO(A): THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES (OAB SP271300) ADVOGADO(A): BEATRIZ ARINELLA SZNAJDER (OAB SP305951) ADVOGADO(A): RAPHAEL SZNAJDER (OAB SP273892) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA EXECUTADA POR SEUS SÓCIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA DEMONSTRAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EMPRESA, CONSIGNANDO QUE A SUSPENSÃO DO CNPJ POR IRREGULARIDADES NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES NÃO SE EQUIPARA AO SEU CANCELAMENTO, DEFERINDO APENAS PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, COM EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA OU A EXTINÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE POSSIBILITEM A INCLUSÃO DE SEUS SÓCIOS NA EXECUÇÃO. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4069394-21.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: CASA DO CREDITO S/A - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR ADVOGADO(A): THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES (OAB SP271300) ADVOGADO(A): BEATRIZ ARINELLA SZNAJDER (OAB SP305951) ADVOGADO(A): RAPHAEL SZNAJDER (OAB SP273892) AGRAVADO: ACF FRAGA SERVICOS EIRELI A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Votante: Juiz CARLOS ORTIZ GOMES Votante: Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO
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