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TJSP · 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/08/2026 A 20/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4069295-51.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza MARCIA TESSITORE PRESIDENTE: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: BARBARA LIMA ARAUJO (Representante, Pais) ADVOGADO(A): DAVI RABELLO LEÃO (OAB SP513337) AGRAVADO: HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA (Representado, Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DAVI RABELLO LEÃO (OAB SP513337) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO A 2ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza MARCIA TESSITORE Votante: Juíza MARCIA TESSITORE Votante: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO Votante: Juiz JOAO BATTAUS NETO
TJSP · 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4069295-51.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza MARCIA TESSITORE AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: BARBARA LIMA ARAUJO (Representante, Pais) ADVOGADO(A): DAVI RABELLO LEÃO (OAB SP513337) AGRAVADO: HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA (Representado, Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DAVI RABELLO LEÃO (OAB SP513337) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO MENSAL AO PATAMAR MÁXIMO DE 100% DO VALOR DA MENSALIDADE VIGENTE, EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. COPARTICIPAÇÃO CONTRATUALMENTE ADMITIDA, MAS QUE NÃO PODE CONFIGURAR FATOR RESTRITIVO SEVERO AO ACESSO AO TRATAMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO. COBRANÇA EXPRESSIVA DE COPARTICIPAÇÃO APTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A COMPROMETER A CONTINUIDADE TERAPÊUTICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO À SAÚDE, À DIGNIDADE E AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL À FINALIDADE COERCITIVA. DECISÃO MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.
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