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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4069262-61.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES AGRAVANTE: KEROLIN STEFANY LAUDELINO AMARO ADVOGADO(A): LUCAS MATHEUS SOARES STULP (OAB PR101732) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO E DA PROVA PRODUZIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE FASE PROCESSUAL. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE, EM EXAME PERFUNCTÓRIO, NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IGUALMENTE DEPENDENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DO EFETIVO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR, DESDE LOGO, A VALIDADE DAS CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS. INVIABILIDADE DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DA DEVEDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS OU DE ASSEGURAR SUA PERMANÊNCIA NA POSSE DO VEÍCULO SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO DESCARACTERIZAM A MORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
TJSP · 16ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4069262-61.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDA AGRAVANTE: KEROLIN STEFANY LAUDELINO AMARO ADVOGADO(A): LUCAS MATHEUS SOARES STULP (OAB PR101732) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) A 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES Votante: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES Votante: Desembargador JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDA Votante: Desembargador JOSÉ MARIA SIMÕES DE VERGUEIRO
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