4069068-61.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4069068-61.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES AGRAVANTE: MARIA CELESTE DE CASTRO CHAD ADVOGADO(A): MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB SP136503) AGRAVADO: MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): DANIELA NALIO SIGLIANO NICO (OAB SP184063) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. CABIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA NÃO RESIDENCIAL JÁ AUTORIZADO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PERITO JUDICIAL QUE, CONTUDO, APRESENTOU NOVA ALTERNATIVA TÉCNICA DE PARCELAMENTO E AVALIAÇÃO DA ÁREA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO JUÍZO QUE ACOLHEU O PLEITO DA EXEQUENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA CONSTRIÇÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DA DEVEDORA. VIOLAÇÃO FLAGRANTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 477, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE FRANQUEAR À EXECUTADA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR A NOVA PROPOSTA DE DESDOBRO, INCLUSIVE PARA AFERIR EVENTUAL OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.