4069017-50.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4069017-50.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR AGRAVANTE: WILMA FERREIRA DA SILVA SENE ADVOGADO(A): LAÍS VELLOZO SENE (OAB SP351729) ADVOGADO(A): NATALIE SENE (OAB SP318450) ADVOGADO(A): PRISCILA MONTANHA JARDIM DE OLIVEIRA (OAB SP363048) AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IDOSA HIPERVULNERÁVEL EM SUPERENDIVIDAMENTO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS E COBRANÇAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS COM JUROS ABUSIVOS – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – COMPROVAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – CABIMENTO- MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA. – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IDOSA QUE SUBSISTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM JUROS SUPERIORES A 700% AO ANO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS PRATICADOS PELA AGRAVADA – COMPROMETIMENTO DE PARCELA EXPRESSIVA DA RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE – COMPROVAÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PRESENÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC: – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, EVIDENCIADOS PELOS PRÓPRIOS CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS, DOS QUAIS SE EXTRAI A INCIDÊNCIA DE JUROS MANIFESTAMENTE DESTOANTES DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO PELO COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA DA AGRAVANTE, CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER COBRANÇA E DÉBITO AUTOMÁTICO DECORRENTES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL EM PRIMEIRO GRAU ,FIXANDO-SE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para o fim de confirmar em definitivo a tutela recursal concedida alhures, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.