Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4068905-81.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4002492-80.2026.8.26.0099/SP RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: ANA CANDIDA ZANESCO DA CUNHA ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA (OAB MG084983) AGRAVADO: ALEXANDRE SANTOS RANGEL ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RANGEL (OAB MG164532) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS DO RÉU, ALEGANDO FALTA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVANTE APONTA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 300 DO CPC EXIGE RISCO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, SEM PROVA CABAL DE DILAPIDAÇÃO. 4. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA POR CONFISSÃO DE DÍVIDA E ADMISSÃO DE DESVIO DE VALORES. 5. PERIGO DE DANO PELA CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS EM BEM ÚNICO JÁ ONERADO. 6. ALEGAÇÕES DE BLINDAGEM PATRIMONIAL E MUDANÇA PARA O EXTERIOR NÃO COMPROVADAS. 7. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE. 8. PRESENÇA DO AGRAVADO E PAGAMENTOS PARCIAIS AFASTAM BLOQUEIO VIA SISBAJUD. 9. CABIMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS E INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA CAUTELAR PODE SER DEFERIDA COM BASE EM RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, SEM PROVA CABAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 300 E 301. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2231668-97.2025.8.26.0000, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, JULGADO EM 25/03/2026. TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2098878-86.2024.8.26.0000, REL. L. G. COSTA WAGNER, JULGADO EM 31/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para deferir a tutela de urgência cautelar e determinar, até o limite de R$ 698.325,46, a restrição de transferência dos veículos do agravado pelo sistema RENAJUD e a indisponibilidade de seus bens imóveis pela CNIB, medidas assecuratórias amparadas no art. 301 do CPC, indeferido, por ora, o bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, que poderá ser reapreciado pelo Juízo de origem caso sobrevenha prova concreta de dilapidação patrimonial ou de insuficiência das medidas ora deferidas. Prejudicados embargos de declaração (evento 13), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4068905-81.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: ANA CANDIDA ZANESCO DA CUNHA ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA (OAB MG084983) AGRAVADO: ALEXANDRE SANTOS RANGEL ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RANGEL (OAB MG164532) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR E DETERMINAR, ATÉ O LIMITE DE R$ 698.325,46, A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DO AGRAVADO PELO SISTEMA RENAJUD E A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS IMÓVEIS PELA CNIB, MEDIDAS ASSECURATÓRIAS AMPARADAS NO ART. 301 DO CPC, INDEFERIDO, POR ORA, O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD, QUE PODERÁ SER REAPRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM CASO SOBREVENHA PROVA CONCRETA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ORA DEFERIDAS. PREJUDICADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EVENTO 13). RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY Votante: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal