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TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4068790-54.2026.8.26.0002/SP AUTOR: LOYDE PARANHOS SILVA MARINHO ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB SP096807) AUTOR: MARCIO CARDOSO MARINHO ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB SP096807) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da decisão do evento 6. Sustenta que o decreto contém omissão e erro material. Postula seja reconhecido que o presente processo foi ajuizado contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 07.575.651/0140-28, estabelecimento filial situado na Rua Verbo Divino, nº 1.661, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP. O recurso não merece acolhimento. A decisão é clara e analisou todos os pontos da lide. Na verdade, a argumentação apresentada diz respeito aos argumentos da decisão, de forma a demonstrar que objetiva o embargante empreender caráter nitidamente infringente ao recurso, pretendendo novo julgamento da questão, o que não é admissível. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos. 04/09/2026
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