4068606-07.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4068606-07.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR AGRAVANTE: WISLEM BURATTO ADVOGADO(A): RICARDO RAMOS BORGES (OAB SP282952) AGRAVANTE: PRATIC LINE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RICARDO RAMOS BORGES (OAB SP282952) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- EFEITO SUSPENSIVO- NÃO CONCESSÃO- AUSENCIA DE REQUISITOS- OCORRÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GARANTIA DO JUÍZO E PROBABILIDADE DO DIREITO DO EMBARGANTE – AUSÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: – A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PRESSUPÕE A GARANTIA DO JUÍZO E A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME EXIGE O ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS INEXISTENTES NESTE CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.