4068587-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4068587-98.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A): EMANUEL SILVEIRA RODRIGUES PEREIRA (OAB SP486040) AGRAVADO: CEILDA DAS GRACAS CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADÃO MANGOLIN FONTANA (OAB SP151551) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA R. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU O PEDIDO DO LEILOEIRO PARA QUE O PREÇO MÍNIMO DO NOVO LEILÃO SEJA FIXADO EM 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ANÁLISE DO PREÇO VIL DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E NÃO APENAS O PARÂMETRO MATEMÁTICO PREVISTO NO ART. 891 DO CPC. ALEGA QUE OS BENS OBJETO DA ALIENAÇÃO, CONSISTENTES EM DOIS IMÓVEIS E DOIS VEÍCULOS, REPRESENTAM A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DAS PARTES, AMBAS IDOSAS, E QUE SE TRATA APENAS DA SEGUNDA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DEFENDE, ASSIM, QUE O PREÇO MÍNIMO NÃO SEJA INFERIOR A 70% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, A FIM DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO E A DIGNIDADE DE AMBOS OS COPROPRIETÁRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA REGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO DE QUE NOVA HASTA PÚBLICA DOS BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL SEJA FEITA NO PREÇO MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR: A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DECORRE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, SENDO NECESSÁRIA A VENDA JUDICIAL. O ART. 891 DO CPC ESTABELECE QUE O PREÇO VIL É INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, E NÃO HÁ PROVA CONCRETA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE, NO PRESENTE CASO, JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DESSE PERCENTUAL. NO CASO CONCRETO, APÓS A TENTATIVA, SEM SUCESSO, DE ALIENAÇÃO DOS BENS POR PERCENTUAL SUPERIOR, O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE NOVA HASTA OBSERVE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL SUPRACITADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL SOB O PRISMA OBJETIVO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de setembro de 2026.