Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4068491-11.2025.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4068491-11.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) APELADO: VRS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) EMENTA PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. "FALSO COLETIVO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA REQUERIDA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA (COMPLEMENTADA POR DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A EQUIPARAÇÃO DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL A PLANO FAMILIAR, DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE ANUAL FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO, INCLUÍDOS OS ADIMPLIDOS NO CURSO DA LIDE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL; (II) VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DO "FALSO COLETIVO" EM CONTRATO EMPRESARIAL COMPOSTO POR TRÊS VIDAS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR; (III) ANALISAR A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS E A CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS; E (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O FEITO COMPORTAVA JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, ART. 355, I), SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL QUANDO A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO AJUSTE ("FALSO COLETIVO") E DA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NOS REAJUSTES APLICADOS. ADEMAIS, COMPETIA À OPERADORA INSTRUIR A CONTESTAÇÃO COM A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA DA APÓLICE, OCORRENDO A PRECLUSÃO PROBATÓRIA PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS GENÉRICOS. 4. CARACTERIZAÇÃO DO "FALSO COLETIVO". O CONTRATO CONTA COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR (TITULAR, CÔNJUGE E FILHO), EVIDENCIANDO A UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO MERO ARTIFÍCIO FORMAL PARA ESQUIVAR-SE DAS REGRAS PROTETIVAS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 5. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ). RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS DE FORMA UNILATERAL, SEM A DEVIDA TRANSPARÊNCIA E DEMONSTRAÇÃO CLARA DO CÁLCULO ATUARIAL PELA OPERADORA. IMPOSITIVA A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 6. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA, DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, ABRANGENDO TAMBÉM OS PAGAMENTOS EFETUADOS NO CURSO DO PROCESSO, A FIM DE VEDAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA ACERCA DE REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE ENVOLVE A CARACTERIZAÇÃO DE 'FALSO COLETIVO' E O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO POR PEQUENA EMPRESA PARA ATENDER TÃO SOMENTE A TRÊS BENEFICIÁRIOS DO MESMO GRUPO FAMILIAR CARACTERIZA 'FALSO COLETIVO', SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES E À LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 39, V E X, 51, IV E X; CC, ART. 206, § 3º, IV; CPC, ARTS. 85, § 11, E 355, I. REFERÊNCIAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4068491-11.2025.8.26.0100; SÚMULA 608 DO STJ; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4068491-11.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) APELADO: VRS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.