2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4068255-59.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES APELANTE: MARCOS LEANDRO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO (OAB PB030732) APELADO: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB SP523218) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUDITORIA POR VÍDEO E APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ASSINADOS PELO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. CONVERSÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO OU CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; E B) SE A CONTRATAÇÃO FOI VICIADA POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, A AUTORIZAR NULIDADE, CONVERSÃO CONTRATUAL OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA: O APELANTE, REGULARMENTE INTIMADO PARA RÉPLICA, QUEDOU-SE INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. NO MÉRITO, AUDITORIA POR VÍDEO COMPROVA QUE O CONSUMIDOR RECEBEU, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA; A OPERAÇÃO DESTINAVA-SE A QUITAR DÉBITO PREEXISTENTE JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. ALÉM DISSO, O CONTRATO ASSINADO POR ELE DETALHAVA AS CARACTERÍSTICAS CONTRATUAIS NÃO HAVENDO QUE FALAR EM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÁLIDA A CONTRATAÇÃO E APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, DESCABE A CONVERSÃO CONTRATUAL; INEXISTENTE ATO ILÍCITO, AFASTA-SE A PRETENSÃO DO APELANTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.