2026-09-16 · TJSP
Conflito de Competência Cível (Câmara Especial) Nº 4068072-63.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMENE INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. POSTERIOR PEDIDO DE REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA VARA CÍVEL, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA INICIALMENTE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, NA QUAL, APÓS DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A PARTE AUTORA REQUEREU A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, PROVIDÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO COMUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINARSE É POSSÍVEL A REMESSA, A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, DE AÇÃO INICIALMENTE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E NO CURSO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSTITUI FACULDADE DA PARTE AUTORA, A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DEVE SER EXERCIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 4. DISTRIBUÍDA A AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCIDINDO O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 5. O POSTERIOR INDEFERIMENTO, OU A NÃO CONCESSÃO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ALTERA OS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS, TAMPOUCO TORNA INCOMPETENTE O JUÍZO PERANTE O QUAL A DEMANDA FOI REGULARMENTE PROPOSTA. 6. A ALTERAÇÃO POSTERIOR DA OPÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA NÃO AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, SOB PENA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA JÁ ESTABILIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: “1. NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSTITUI FACULDADE DA PARTE AUTORA, A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO DEVE SER EXERCIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 2. DISTRIBUÍDA A AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, A COMPETÊNCIA PERMANECE ESTABILIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A POSTERIOR REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR MERA ALTERAÇÃO DA OPÇÃO PROCESSUAL DA PARTE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 66, II E 43; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0044711-56.2024.8.26.0000, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA – VICE-PRESIDENTE, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER do conflito negativo de competência e DECLARAR a competência do juízo SUSCITADO (MM. Juízo de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.