4067962-64.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 31ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4067962-64.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO NISHI AGRAVANTE: EDUARDO CHABASSUS MAIA ADVOGADO(A): WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO (OAB MG087328) ADVOGADO(A): GABRIELLA ALVES VIEIRA DA SILVA (OAB MG241842) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. O AGRAVANTE ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS POR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E ENDIVIDAMENTO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E AS PROVAS APRESENTADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CPC/2015 GARANTEM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. O ART. 99, §3º DO CPC PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, SENDO APLICÁVEL AO CASO EM EXAME, EM QUE O AGRAVANTE DEMONSTROU REDUÇÃO PATRIMONIAL E ENDIVIDAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É APLICÁVEL QUANDO COMPROVADA POR PESSOA NATURAL. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER REVOGADA SE CONFIGURADA SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA POBREZA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §3º, 100. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2276417-05.2025.8.26.0000, REL. PAULO AYROSA, J. 01/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para conceder a gratuidade de justiça à parte agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.