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TJSP · 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4067771-19.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz THOMAZ CARVALHAES FERREIRA PRESIDENTE: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH AGRAVANTE: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB SP260550) ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB SP112922) AGRAVADO: NICHOLAS RAVI DA SILVA BARRIENTO ADVOGADO(A): THALES LEONARDO LAUREANO TEIXEIRA (OAB MG232987) AGRAVADO: ADRIANO RIBEIRO BARRIENTO ADVOGADO(A): THALES LEONARDO LAUREANO TEIXEIRA (OAB MG232987) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO A 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz THOMAZ CARVALHAES FERREIRA Votante: Juiz THOMAZ CARVALHAES FERREIRA Votante: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO Votante: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ
TJSP · Gab. 02 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4067771-19.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz THOMAZ CARVALHAES FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB SP260550) ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB SP112922) AGRAVADO: NICHOLAS RAVI DA SILVA BARRIENTO ADVOGADO(A): THALES LEONARDO LAUREANO TEIXEIRA (OAB MG232987) AGRAVADO: ADRIANO RIBEIRO BARRIENTO ADVOGADO(A): THALES LEONARDO LAUREANO TEIXEIRA (OAB MG232987) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE TEA. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DA COBRANÇA AO VALOR DA MENSALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA EM TESE, MAS INAPTA A IMPOR ÔNUS QUE INVIABILIZE O ACESSO AO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE UTILIZADO POR CRIANÇA COM TEA E IMPEDIR A SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DOS VALORES EXCEDENTES. A AGRAVANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE PERIGO DE DANO, ALÉM DA OCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ATUARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM VERIFICAR: (I) PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ADEQUAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO; (III) EXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A DOCUMENTAÇÃO EVIDENCIA COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO SUPERIORES À MENSALIDADE DO PLANO, COM POTENCIAL DE COMPROMETER A CONTINUIDADE DE TERAPIAS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE MENOR PORTADOR DE TEA. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO PODE ASSUMIR CARÁTER IMPEDITIVO DO ACESSO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. A LIMITAÇÃO PROVISÓRIA AO VALOR DE UMA MENSALIDADE PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E REDUZ A EXPOSIÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. A AMEAÇA DE CANCELAMENTO DO PLANO E A NATUREZA CONTINUADA DO TRATAMENTO DEMONSTRAM O PERIGO DE DANO. O ALEGADO RISCO ATUARIAL DA OPERADORA NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE É VÁLIDA, DESDE QUE NÃO RESTRINJA O ACESSO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PARTE CONSUMIDORA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 2.233.498/MG, REL. MIN NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/11/2025; TJSP, AI 4046419-05.2026.8.26.0000, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, J. 30/07/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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