4067763-42.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4067763-42.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000900-28.2026.8.26.0048/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009109-37.2024.8.26.0048/SP RELATOR: Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA ADVOGADO(A): THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB SP286364) ADVOGADO(A): ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB SP167922) AGRAVANTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA (OAB SP286364) ADVOGADO(A): ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB SP167922) AGRAVADO: ANGELA MARIA DELENA PASCALE ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA (OAB SP228569) INTERESSADO: SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO, DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM FACE DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., EM RAZÃO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DEMORA E A ADEQUAÇÃO ALTERNATIVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA TUTELA PROVISÓRIA NÃO FOI CUMPRIDA NO PRAZO ESTABELECIDO, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA. NA FASE EXECUTIVA, NÃO CABE A DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS JÁ PRECLUSAS 4. A ADEQUAÇÃO ALTERNATIVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO INTEGRAL CONFORME DETERMINADO JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA PELA DIFERENÇA DO VALOR DA MENSALIDADE É CABÍVEL. 2. A APLICAÇÃO DA MULTA É JUSTIFICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO ESTABELECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.