4067631-82.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4067631-82.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000645-85.2026.8.26.0279/SP RELATOR: Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS AGRAVANTE: D. P. FADEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB SP205054) ADVOGADO(A): BEATRIZ DOMINGUES BUENO (OAB SP509788) ADVOGADO(A): HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA (OAB PR115535) AGRAVANTE: DANIELE PIMENTEL FADEL ADVOGADO(A): HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA (OAB PR115535) ADVOGADO(A): DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB SP205054) ADVOGADO(A): BEATRIZ DOMINGUES BUENO (OAB SP509788) AGRAVADO: CONSTRUTORA BAZZI LTDA ADVOGADO(A): AMANDA CRISTHINA FLACH (OAB PR074283) AGRAVADO: ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO EDIFICIO NEOS ADVOGADO(A): AMANDA CRISTHINA FLACH (OAB PR074283) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A SUSPENSÃO DE LEILÕES, COBRANÇAS E RESTRIÇÕES DE CRÉDITO RELACIONADAS A COTAS PATRIMONIAIS DE ASSOCIAÇÃO PRÓ-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONFORME ART. 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MAGISTRADA INDEFERIU A MEDIDA POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS CIÊNCIA DO ESTATUTO. 4. A ANÁLISE PRELIMINAR INDICA QUE AS QUESTÕES DE MÉRITO DEVERÃO SER ENFRENTADAS NO MOMENTO OPORTUNO, À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DAS PROVAS PRODUZIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 300. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.