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TJSP · Câmara Especial · Acórdão
Conflito de Competência Cível (Câmara Especial) Nº 4067562-50.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI INTERESSADO: ROSANA PAIFER ADVOGADO(A): VINÍCIUS CARUSO ZAVAREZZI INTERESSADO: JULIANA PAIFER GUARIGLIA ADVOGADO(A): VINÍCIUS CARUSO ZAVAREZZI EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA COM O OBJETIVO DE OBSTACULIZAR A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E HOME CARE – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS AUTÔNOMOS E DIVERSOS – NA AÇÃO MAIS ANTIGA, A AUTORA PRETENDE A PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO; NA PRESENTE DEMANDA, POSTULA IMPEDIR O CANCELAMENTO DO PLANO, SENDO A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA MERA CONSEQUÊNCIA DA NÃO RESCISÃO DA AVENÇA – AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 55 DO CPC – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA FIXADA NO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA– COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba (suscitado), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · Câmara Especial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (CÂMARA ESPECIAL) Nº 4067562-50.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI PRESIDENTE: Desembargador LUIS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ SUSCITANTE: Juízo Titular I - 3ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba SUSCITADO: Juízo Titular I - 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba A CÂMARA ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA (SUSCITADO). RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Votante: Desembargadora LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Votante: Desembargador ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMENE Votante: Desembargador LUIS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ
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