2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4067286-19.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO AGRAVANTE: DIEGO HENRIQUE GUMERCINDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EMILEIDY VIEIRA DE ANDRADE (OAB SP543294) ADVOGADO(A): MATEUS BONFIM DE ANDRADE (OAB PR093487) AGRAVADO: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) EMENTA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE – PRESSUPOSTO DE ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 99, § 2º, DO CPC) – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, CUJA OMISSÃO DESFAZ A PRESUNÇÃO DE POBREZA E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA BENESSE – RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, com determinação, revogado efeito suspensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.