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Publicações do processo
4067168-43.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4067168-43.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) AGRAVADO: ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A): SILVIA BARBOSA DA SILVA NUNES (OAB SP485150) ADVOGADO(A): CRISTIANE QUIRINO DA SILVA (OAB AM016978) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO OPÕE CONTRAPONTO À TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERIGO DE DANO. INÉRCIA PROLONGADA DA CONSUMIDORA. OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORREM ININTERRUPTAMENTE HÁ CERCA DE NOVE ANOS. O TRANSCURSO DE EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL SEM IMPUGNAÇÃO PRÉVIA DESCARACTERIZA A CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM IN MORA, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE IMPÕE, RESTANDO PREJUDICADAS E CASSADAS AS ASTREINTES COMINADAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. para revogar a tutela de urgência concedida em primeiro grau e afastar as astreintes arbitradas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4067168-43.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) AGRAVADO: ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A): SILVIA BARBOSA DA SILVA NUNES (OAB SP485150) ADVOGADO(A): CRISTIANE QUIRINO DA SILVA (OAB AM016978) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO OPÕE CONTRAPONTO À TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERIGO DE DANO. INÉRCIA PROLONGADA DA CONSUMIDORA. OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORREM ININTERRUPTAMENTE HÁ CERCA DE NOVE ANOS. O TRANSCURSO DE EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL SEM IMPUGNAÇÃO PRÉVIA DESCARACTERIZA A CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM IN MORA, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE IMPÕE, RESTANDO PREJUDICADAS E CASSADAS AS ASTREINTES COMINADAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. para revogar a tutela de urgência concedida em primeiro grau e afastar as astreintes arbitradas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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