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TJSP · 10ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4067165-88.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA PRESIDENTE: Desembargador ELCIO TRUJILLO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A): LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE (OAB SP478838) AGRAVADO: DANIELE FERREIRA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A): HUGO DO NASCIMENTO FERREIRA (OAB SP505606) A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA Votante: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA Votante: Desembargador ELCIO TRUJILLO Votante: Desembargadora ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
TJSP · Gab. 02 - 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4067165-88.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A): LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE (OAB SP478838) AGRAVADO: DANIELE FERREIRA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A): HUGO DO NASCIMENTO FERREIRA (OAB SP505606) INTERESSADO: HABRAS ITAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE RESTRITA AOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL E NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DA UNIDADE. MEDIDA REVERSÍVEL. EVENTUAL PREJUÍZO DA AGRAVANTE DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E PASSÍVEL DE RECOMPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
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