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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4067164-06.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI AGRAVANTE: SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A): JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) AGRAVADO: ANA RITA DA ROSA ZAMBONATO VENTURINI ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNAÇÃO (OAB RS100183) AGRAVADO: TARCISIO VENTURINI ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNAÇÃO (OAB RS100183) AGRAVADO: MARIA HELENA FERIGOLO VENTURINI ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNAÇÃO (OAB RS100183) AGRAVADO: DANIEL FERIGOLO VENTURINI ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNAÇÃO (OAB RS100183) AGRAVADO: JULIANO FERIGOLO VENTURINI ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNAÇÃO (OAB RS100183) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE DIVERSAS VERBAS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E ÔNUS DA PROVA. O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (ART. 789, CPC), SENDO A IMPENHORABILIDADE UMA EXCEÇÃO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITA E PROVA CABAL A CARGO DO EXECUTADO (ART. 373, II, E ART. 833, CPC). SUB-ROGAÇÃO REAL. VALOR PROVENIENTE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR AVARIA DE PULVERIZADOR AGRÍCOLA. BLOQUEIO IMEDIATO APÓS O CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, V, DO CPC. PROTEÇÃO QUE SE ESTENDE AO NUMERÁRIO DESTINADO À REPOSIÇÃO DE INSTRUMENTO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTE DESTE E. TJSP. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTREM A NATUREZA DE RESERVA PROTEGIDA OU A ORIGEM DOS FUNDOS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INVESTIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ANÁLISE TÉCNICA QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO NA DATA ALEGADA E A ALOCAÇÃO DO MONTANTE EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS (INVESTIMENTOS). DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR IMEDIATA. A PROTEÇÃO LEGAL NÃO VISA A BLINDAGEM DE CAPITAL ACUMULADO EM DETRIMENTO DO CREDOR. OMISSÃO DE RENDA E MÁ-FÉ PROCESSUAL. CONFRONTO ENTRE O CONTRACHEQUE APRESENTADO E DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. OMISSÃO DOLOSA DE PARTE RELEVANTE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA REAL. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ (ART. 77, CPC). MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL EM FACE DO VULTOSO DÉBITO EXEQUENDO E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. EXTRATOS QUE REVELAM UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, SALDO NEGATIVO E PAGAMENTOS DE ALTO VULTO (CARTÕES DE CRÉDITO E CONSÓRCIOS). INCOMPATIBILIDADE COM A RESERVA DE SUBSISTÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. NATUREZA DE CONTA-CORRENTE OPERACIONAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso nos termos acima. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4067164-06.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI AGRAVANTE: SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A): JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) AGRAVADO: ANA RITA DA ROSA ZAMBONATO VENTURINI ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNAÇÃO (OAB RS100183) AGRAVADO: TARCISIO VENTURINI ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNAÇÃO (OAB RS100183) AGRAVADO: MARIA HELENA FERIGOLO VENTURINI ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNAÇÃO (OAB RS100183) AGRAVADO: DANIEL FERIGOLO VENTURINI ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNAÇÃO (OAB RS100183) AGRAVADO: JULIANO FERIGOLO VENTURINI ADVOGADO(A): ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNAÇÃO (OAB RS100183) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE DIVERSAS VERBAS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E ÔNUS DA PROVA. O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (ART. 789, CPC), SENDO A IMPENHORABILIDADE UMA EXCEÇÃO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITA E PROVA CABAL A CARGO DO EXECUTADO (ART. 373, II, E ART. 833, CPC). SUB-ROGAÇÃO REAL. VALOR PROVENIENTE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR AVARIA DE PULVERIZADOR AGRÍCOLA. BLOQUEIO IMEDIATO APÓS O CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, V, DO CPC. PROTEÇÃO QUE SE ESTENDE AO NUMERÁRIO DESTINADO À REPOSIÇÃO DE INSTRUMENTO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTE DESTE E. TJSP. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTREM A NATUREZA DE RESERVA PROTEGIDA OU A ORIGEM DOS FUNDOS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INVESTIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ANÁLISE TÉCNICA QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO NA DATA ALEGADA E A ALOCAÇÃO DO MONTANTE EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS (INVESTIMENTOS). DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR IMEDIATA. A PROTEÇÃO LEGAL NÃO VISA A BLINDAGEM DE CAPITAL ACUMULADO EM DETRIMENTO DO CREDOR. OMISSÃO DE RENDA E MÁ-FÉ PROCESSUAL. CONFRONTO ENTRE O CONTRACHEQUE APRESENTADO E DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. OMISSÃO DOLOSA DE PARTE RELEVANTE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA REAL. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ (ART. 77, CPC). MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL EM FACE DO VULTOSO DÉBITO EXEQUENDO E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. EXTRATOS QUE REVELAM UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, SALDO NEGATIVO E PAGAMENTOS DE ALTO VULTO (CARTÕES DE CRÉDITO E CONSÓRCIOS). INCOMPATIBILIDADE COM A RESERVA DE SUBSISTÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. NATUREZA DE CONTA-CORRENTE OPERACIONAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso nos termos acima. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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