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4066965-81.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4066965-81.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001886-44.2025.8.26.0362/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: ANA CLELIA RIBEIRO ADVOGADO(A): RENATA DE SOUZA FIRMINO (OAB SP162073) AGRAVADO: JOSE DONIZETTI MARTINS ADVOGADO(A): CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB SP375601) EMENTA AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – BLOQUEIO VIA SISBAJUD – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE 70% DOS VALORES CONSTRITOS E MANTER A PENHORA SOBRE OS 30% REMANESCENTES – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO AFASTADA – PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 854, § 3º, DO CPC – MÉRITO – EXECUTADA QUE COMPROVOU APENAS A NATUREZA ALIMENTAR DA QUANTIA DE R$ 1.621,00, PROVENIENTE DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS), IMPONDO-SE A LIBERAÇÃO INTEGRAL DESSA VERBA, VEDADA A CONSTRIÇÃO PARCIAL DE BENEFÍCIO DESTINADO À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – QUANTIA DE R$ 397,41 MANTIDA EM CADERNETA DE POUPANÇA IGUALMENTE IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC – DEMAIS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÃO FINANCEIRA ("INVEST FÁCIL") – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SEREM INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N.º 1.677.144/RS, SEGUNDO A QUAL, TRATANDO-SE DE ATIVOS NÃO DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, INCUMBE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE CONSTITUEM RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO – PENHORABILIDADE RECONHECIDA – JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA – INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECE-SE EM PARTE O RECURSO DO EXEQUENTE E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer em parte o recurso da parte exequente e dar parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/08/2026 A 20/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4066965-81.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO AGRAVANTE: ANA CLELIA RIBEIRO ADVOGADO(A): RENATA DE SOUZA FIRMINO (OAB SP162073) AGRAVADO: JOSE DONIZETTI MARTINS ADVOGADO(A): CELSO HENRIQUE GERMANO (OAB SP375601) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE O RECURSO DA PARTE EXEQUENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA Votante: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
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