4066873-06.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4066873-06.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB SP282419) ADVOGADO(A): MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB SP203715) AGRAVADO: ZENVIA MOBILE SERVICOS DIGITAIS S.A. ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) AGRAVADO: RODATI MOTORS - CENTRAL DE INFORMACOES DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) AGRAVADO: MKMB SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) AGRAVADO: SENSEDATA TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) AGRAVADO: ZENVIA INC. ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) AGRAVADO: RODATI MOTORS CORPORATION ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) AGRAVADO: MOVIDESK S.A. ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) AGRAVADO: ONE TO ONE ENGINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA S.A. ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) AGRAVADO: ZENVIA SMS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB SP457341) ADVOGADO(A): TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB SP194583) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB SP324907) INTERESSADO: DONISETE DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA ADVOGADO(A): MARIANA SOARES DE ANDRADE ADVOGADO(A): GIORDANA TASCHETTI RICCI INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A): FRANCISCO CORREA DE CAMARGO ADVOGADO(A): GABRIEL ABRÃO FILHO INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO GONÇALVES PETRUCIO SALGADO ADVOGADO(A): SÉRGIO MACHADO TERRA Magistrado: CARLOS ALBERTO DE SALLES Gab. 03 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 38459 1. Trata-se de agravo de instrumento (evento 1, INIC1) interposto em face de r. decisão que, em cautelar antecedente a recuperação judicial, determinou: "(i) a imediata restituição, pelo Itaú Unibanco S.A. às requerentes, do montante correspondente às movimentações irregulares de 14.05.2026, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária; (ii) a imediata liberação do saldo retido na conta vinculada que exceda o necessário à cobertura do saldo devedor remanescente das parcelas vencidas desde o deferimento da cautelar, com transferência do excedente para a conta corrente de livre movimentação das requerentes, no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)" (processo 4056647-30.2026.8.26.0100/SP, evento 121, DESPADEC1). Em outro capítulo, a mesma r. decisão indeferiu o pedido de prorrogação do stay period, inicialmente deferido na cautelar, sob o seguinte fundamento: "[o] deferimento da prorrogação criaria incentivo perverso para a instrumentalização da tutela cautelar como mecanismo de diferimento estratégico do ajuizamento da recuperação judicial, permitindo que devedores que já não têm perspectiva real de composição extrajudicial mantenham os credores imobilizados por prazo além do legalmente fixado, sem as garantias que a lei reservou para esse caso". Pleiteia a agravante a reforma do decisum, sustentando, em suma, que o prazo da tutela cautelar antecedente teria sido encerrado, tendo sido indeferida prorrogação, de modo que deveria ser autorizado o exercício das faculdades contratuais por parte do credor. Afirma que poderia declarar o vencimento antecipado da dívida, no caso, que não haveria m-fé ou reformulação oportunista da causa do vencimento antecipado. Pugna pela composição dos valores utiliados e limitação de eventual restituição ao montante oriundo da conta de livre movimentação. Indeferido o efeito suspensivo requerido (evento 6, DESPADEC1). Encontram-se os autos em termos de julgamento. É o relatório. Julga-se monocraticamente o agravo de instrumento, eis que prejudicado (art. 932, III, CPC). Durante a regular tramitação do recurso, as partes informaram a celebração de acordo, tendo o agravante manifestado desistência (evento 25, PET1). Trata-se de ato que produz efeitos independentemente da concordância da parte contrária (art. 998, CPC), que, de todo modo, também foi manifestada (evento 25, PET1). Prejudicados, também, os embargos de declaração opostos pela ora embargante (evento 24, EMBDECL1). Assim sendo, homologa-se a desistência e nega-se seguimento monocraticamente ao agravo de instrumento.