4066614-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4066614-11.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO AGRAVANTE: PAULO GENUINO DA SILVA ADVOGADO(A): GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS (OAB SP516620) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, QUE ALEGA NÃO POSSUIR RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 98 DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE COMPROVA A AUSÊNCIA DE RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI ANOTAÇÕES EM SUA CTPS, POR REALIZAR MÓDICAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E POR RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A PESSOAS NATURAIS EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ART. 98, ART. 99, § 2º E § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 552134/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 20/11/2014; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2334251-34.2023.8.26.0000, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2306181-07.2023.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.