4066274-67.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4066274-67.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4045020-29.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO AGRAVANTE: AURORA DE LUZ DESIGN LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB SP413345) AGRAVANTE: RENATA SARTI MATTA ADVOGADO(A): RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB SP413345) AGRAVADO: BANCO SOFISA S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO MAZZILLO (OAB SP195279) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE FORMULADO PELOS EMBARGANTES – INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – A CONCESSÃO DA GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA É CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA PARA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE PESSOA FÍSICA, É RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A INFIRMEM – HIPÓTESE EM QUE OS EMBARGANTES NÃO CUMPRIRAM INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA ALEGADA PELOS EMBARGANTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.