Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4066243-72.2025.8.26.0100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4066243-72.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA APELANTE: FLAVIA ALVAREZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA RÉ. APELANTE QUE APRESENTOU, COM A CONTESTAÇÃO, FOTOGRAFIAS DE DOCUMENTO PESSOAL E “SELFIE” DA AUTORA, BEM COMO INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DIGITAIS. FÉ DOS DOCUMENTOS CESSADA APÓS IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 428, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA APELADA QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU AS ASSINATURAS APOSTAS NAS CÉDULAS QUE NÃO POSSUEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL, A ADUZIR AINDA AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. RÉ APELANTE QUE, TODAVIA, NÃO DEMONSTROU A HIGIDEZ DOS CONTRATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ANTE ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA. “QUANTUM”. OBJETO DOS APELOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 15.000,00, COMO POSTULADO PELA AUTORA, ANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EQUIDADE. APELO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO, POIS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA, E APELO DA AUTORA PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao apelo da autora na parte conhecida para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 15.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4066243-72.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO APELANTE: FLAVIA ALVAREZ (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: OS MESMOS A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA NA PARTE CONHECIDA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.