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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO
Monitória Nº 4066238-16.2026.8.26.0100/SP AUTOR: OLIVEIRA PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JÚNIOR (OAB RS062485) RÉU: SBLS INFORMATICA E CPP LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO REHDER CESAR (OAB SP220833) RÉU: MARCIELL NUNES MONTE ADVOGADO(A): MAURICIO REHDER CESAR (OAB SP220833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a presente ação monitória e a ação nº 4014198-73.2026.8.26.0224 decorrem do mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios e envolvem controvérsia comum acerca do cumprimento da avença e da exigibilidade dos honorários de êxito. Embora não haja identidade integral de partes e pedidos, o julgamento separado dos feitos poderá gerar decisões conflitantes, pois, enquanto naquela demanda se pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos contratuais, nesta busca-se a constituição de título executivo referente aos mesmos honorários. Assim, nos termos dos artigos 55, § 3º, e 59 do Código de Processo Civil, reconheço a prevenção do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, perante o qual foi primeiramente distribuída a ação nº 4014198-73.2026.8.26.0224. Remetam-se os autos ao juízo prevento, com as cautelas de praxe. Intime-se.
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