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TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4066097-94.2026.8.26.0100/SP AUTOR: JOAO MIGUEL MEDEIROS PIRES CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB SP418992) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da inércia da parte autora em juntar a documentação necessária para comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o polo ativo promova o recolhimento da taxa de distribuição. Em caso de citação por carta registrada unipaginada com AR digital, também deverá ser recolhida a respectiva despesa, atentando-se ao número de pessoas que compõe o polo passivo a serem citadas por esta modalidade. Em caso de citação pelo Portal Eletrônico, em razão do Provimento CSM Nº 2.799/2025, fica dispensado o pagamento da despesa. Transcorrido o prazo, in albis, ou com a comprovação do pagamento através do sistema eproc, tornem conclusos para deliberação. Int.
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