4065829-40.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4065829-40.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: JEFERSON PINTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA DE REDE SOCIAL. INSTAGRAM. DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE SUA CONTA NO INSTAGRAM E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, APÓS INVASÃO E IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CONTA. O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A INVASÃO DA CONTA DO AUTOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A PRIVAÇÃO DO ACESSO À CONTA, ALIADA À TENTATIVA FRUSTRADA DE RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, GERA TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. O DANO MORAL, NA HIPÓTESE, DECORRE DA PRÓPRIA SITUAÇÃO VIVENCIADA, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ASSEGURANDO EFEITO PEDAGÓGICO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 CONSIDERA OS TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELO AUTOR DEVIDO À INVASÃO DE SUA CONTA EM REDE SOCIAL, SENDO INCABÍVEL MAJORAÇÃO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE E O VALOR DE R$ 2.000,00 OBSERVOU OS REQUISITOS DO ARTIGO 85, § 2º, 8º E 11 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS SOFRIDOS, E O VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 DEVE SER MANTIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 2.000,00 OBSERVOU OS REQUISITOS DO ARTIGO 85, § 2º, 8º E 11 DO CPC E DEVEM SER MANTIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §8º; ART. 537, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1100303-25.2025.8.26.0100, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001072-29.2025.8.26.0228, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012283-55.2025.8.26.0004, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1135463-48.2024.8.26.0100, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.