4065777-53.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4065777-53.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: CLAUDIA REGINA BAPTISTA TRIBIA ADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB SP496603) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) Magistrado: PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR Gab. 02 - 24ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA" – Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, que visava "a imediata limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquido - DESISTÊNCIA - Perda superveniente do objeto - Agravo prejudicado – Recurso não conhecido. VOTO N. 30676 Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão do evento 5 dos autos originários que, em "ação de obrigação de fazer c/c requerimento de tutela de urgência", indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, que visava "a imediata limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos". A recorrente noticiou a "desistência manifestada na ação originária, requer seja reconhecida a perda superveniente do objeto do presente recurso, com a consequente extinção do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil" (evento 24). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Isto porque, a agravante requereu a desistência do presente recurso (evento 24, PET1) e o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto (evento 24, PET1). Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. Nestas condições, este recurso está prejudicado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, que está prejudicado.