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4065687-45.2026.8.26.0000
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 4º Grupo de Câmaras de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO PRIVADO) Nº 4065687-45.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora MARIA LIA PINTO PORTO CORONA PRESIDENTE: Desembargador FERNANDO PASTORELO KFOURI PROCURADOR(A): VILMA HAYEK AUTOR: ELISABETE INACIO DA SILVA ADVOGADO(A): SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SP283449) RÉU: CLAUDINEI LIMA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA (OAB SP430627) ADVOGADO(A): MARCIO CROCIATI (OAB SP252331) ADVOGADO(A): CAIO RIMKUS (OAB SP434003) A 4º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MARIA LIA PINTO PORTO CORONA Votante: Desembargadora MARIA LIA PINTO PORTO CORONA Votante: Desembargador LUIZ ANTONIO SILVA COSTA Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO SALLES ROSSI Votante: Desembargador MIGUEL ANGELO BRANDI JÚNIOR Votante: Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO Votante: Desembargador JOÃO BATISTA SILVÉRIO DA SILVA Votante: Desembargador FERNANDO PASTORELO KFOURI
Intimação
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Ação Rescisória (Grupo Privado) Nº 4065687-45.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004427-48.2023.8.26.0606/SP RELATORA: Desembargadora MARIA LIA PINTO PORTO CORONA AUTOR: ELISABETE INACIO DA SILVA ADVOGADO(A): SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SP283449) RÉU: CLAUDINEI LIMA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA (OAB SP430627) ADVOGADO(A): MARCIO CROCIATI (OAB SP252331) ADVOGADO(A): CAIO RIMKUS (OAB SP434003) EMENTA Voto nº 14532 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. A AUTORA ALEGA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA, CONSISTENTE NA CONDENAÇÃO CRIMINAL DO RÉU POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE DEMONSTRARIA A UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDENAÇÃO CRIMINAL DO RÉU CONSTITUI PROVA NOVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 966, VII, DO CPC, APTA A DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO RESCISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS EM LEI, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO AMPLA DA CAUSA. 4. A CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI PROVA NOVA, POIS OS FATOS ERAM CONHECIDOS PELA AUTORA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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