2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4065651-03.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO AGRAVANTE: BRUNO D ALBUQUERQUE RASERA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FORTUNATO HUNIKA (OAB PR086735) AGRAVADO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) EMENTA DIFERIMENTO DE CUSTAS – DECISÃO EXTRA PETITA NO TOCANTE À QUESTÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS, À FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE – ANULAÇÃO DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – INDICATIVOS DA POSSIBILIDADE DE SE PAGAR CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO – PRETENSÃO AO PARCELAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS (ART. 98, § 6º, DO CPC) – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÕES, REVOGADO EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, com determinações, revogado efeito suspensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.