4065471-84.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4065471-84.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4008815-34.2025.8.26.0068/SP RELATOR: Desembargador IASIN ISSA AHMED AGRAVANTE: NIKY BENEFICIOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES (OAB SP482758) AGRAVADO: PERLA NEGRAES HALFELD ADVOGADO(A): MARIA ROSANGELA MENESES PEREIRA (OAB SP383569) AGRAVADO: RAFAELLA HALFELD MARTINS ADVOGADO(A): MARIA ROSANGELA MENESES PEREIRA (OAB SP383569) EMENTA VOTO Nº 45.534. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MEDIDA EXCEPCIONAL DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS (GOLPE DO FALSO ADVOGADO). INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE ADMITIDA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA RÉ (PLATAFORMA DE PAGAMENTOS CORPORATIVOS) CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, DEFERIU O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O MONTANTE TRANSFERIDO POR VÍTIMAS DE GOLPE APLICADO POR TERCEIROS. A AGRAVANTE ARGUI PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALEGANDO ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA TECNOLÓGICA DE NUMERÁRIO PERTENCENTE A EMPRESA-CLIENTE USUÁRIA DE SEUS SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DECIDIR: (I) SE A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PODE SER EXAMINADA DIRETAMENTE NA VIA RECURSAL; (II) SE ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DE ARRESTO SOBRE AS CONTAS BANCÁRIAS DA RECORRENTE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA LIMITA-SE ESTRITAMENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA EMERGENCIAL. A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO FOI APRECIADA NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO, DE MODO QUE SEU EXAME ORIGINÁRIO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ENSEJARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (2) NO QUE TANGE À MATÉRIA CONHECIDA, VERIFICA-SE QUE O ACERVO PROBATÓRIO TRAZIDO PELAS PROMOVENTES DEMONSTRA TÃO SOMENTE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIROS, ELEMENTO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DO ARRESTO DEFERIDO LIMINARMENTE EM DESFAVOR DA EMPRESA RECORRENTE. (3) A COMPLEXIDADE FÁTICA E JURÍDICA DA LIDE — ALUSIVA À DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS — RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. (4) NÃO RESTOU DEMONSTRADA CONDUTA TENDENTE À DILAPIDAÇÃO DE BENS, DESVANECIMENTO DO PATRIMÔNIO OU ESVAZIAMENTO DO ACERVO ECONÔMICO DA RECORRENTE. TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA EM REGULAR FUNCIONAMENTO NO MERCADO, DESCONFIGURA-SE O PERIGO DE DANO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO INDISPENSÁVEIS Á CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. ARRESTO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. V. TESES DE JULGAMENTO: (A) É VEDADA A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DE MATÉRIAS DE DEFESA NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (B) A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DE INSOLVÊNCIA OU DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS EM REGULAR ATIVIDADE, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. VI. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, ART. 301, ART. 1.017, § 5º. VII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2253935-34.2023.8.26.0000, REL. DES. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG. 18/11/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2359537-43.2025.8.26.0000, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG. 19/02/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2162179-70.2025.8.26.0000, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG. 31/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos constantes da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.