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TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4065454-48.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: ELENIR MORELI DE BRITO ADVOGADO(A): FÁBIO OLIVEIRA CHAVES (OAB SP364090) AGRAVADO: NELIO CESAR PEIXOTO DE BRITO ADVOGADO(A): FÁBIO OLIVEIRA CHAVES (OAB SP364090) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I. CASO EM EXAME A NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSO A INSTÂNCIA SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O JULGADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MENCIONADA. 4. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É ADMITIDO, BASTANDO QUE AS QUESTÕES SEJAM APRECIADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE QUANDO AS QUESTÕES SÃO APRECIADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 1.351.784/SP. STF, AGRG NO RESP Nº 1.407.492. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4065454-48.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) AGRAVADO: ELENIR MORELI DE BRITO ADVOGADO(A): FÁBIO OLIVEIRA CHAVES (OAB SP364090) AGRAVADO: NELIO CESAR PEIXOTO DE BRITO ADVOGADO(A): FÁBIO OLIVEIRA CHAVES (OAB SP364090) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
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