4065351-41.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4065351-41.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz RONNIE HERBERT BARROS SOARES AGRAVANTE: LAUDIONOR VALENTIN DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): MAURICIO REHDER CESAR (OAB SP220833) ADVOGADO(A): MARCOS PARUCKER (OAB SP114835) AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES VALENTIN DA SILVA ADVOGADO(A): MAURICIO REHDER CESAR (OAB SP220833) ADVOGADO(A): MARCOS PARUCKER (OAB SP114835) AGRAVADO: LUCIANE MARY BASSARAB LEITE ADVOGADO(A): MAURICIO REHDER CESAR (OAB SP220833) AGRAVADO: ANDERSON APARECIDO DE SOUZA LEITE ADVOGADO(A): MAURICIO REHDER CESAR (OAB SP220833) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE PARCELA CONTRATUAL – MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO PEDIDO – TUTELA PROVISÓRIA QUE ANTECIPA O MÉRITO EXIGE CAUTELA QUANTO AO CONTRADITÓRIO – MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 311 DO CPC – REJEITADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de agosto de 2026.