4065294-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4065294-23.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora DANIELA IDA MENEGATTI MILANO AGRAVANTE: PORTUGAL - QUIMICA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB SP254579) AGRAVANTE: JOAO BOSCO ALECRIM ADVOGADO(A): RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB SP254579) AGRAVANTE: LAUMER UBIRNES DE REZENDE ADVOGADO(A): RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB SP254579) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB SP066553) ADVOGADO(A): ADRIANA SANTOS BARROS (OAB SP117017) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS PESSOAS NATURAIS. ALEGADA INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NOVAÇÃO. II - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA RECURSAL. III –POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS PESSOAS NATURAIS, COOBRIGADOS AVALISTAS - ARTIGO 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005, ENUNCIADO Nº 43 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL REALIZADA PELO CJF/STJ E SÚMULA Nº 581 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.