4065244-94.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4065244-94.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI AGRAVANTE: CAMILO SENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AÇÃO PROPOSTA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, NO ESTADO DE SÃO PAULO, QUANDO PODERIA SÊ-LO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, SITUADO NO ESTADO DA BAHIA, CERCA DE MIL E QUATROCENTOS QUILÔMETROS DISTANTE DA COMARCA DO AJUIZAMENTO. CONTRATAÇÃO, ADEMAIS, DE ADVOGADO PARTICULAR, EM VEZ DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CENÁRIO FAZENDO PRESUMIR QUE O AUTOR TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, A CUJA CAUSA ATRIBUIU VALOR DE POUCA EXPRESSÃO, HAJA VISTA TER ASSUMIDO, NO MÍNIMO, O RISCO DOS EXPRESSIVOS GASTOS COM EVENTUAIS DESLOCAMENTOS DO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O FORO DA CAUSA. PRECEDENTES DA CÂMARA. PETICIONÁRIO, ADEMAIS, QUE, INSTADO EM PRIMEIRO GRAU A APRESENTAR ELEMENTOS DESTINADOS A DEMONSTRAR A ALEGADA NECESSIDADE DO FAVOR LEGAL, DEIXOU DE DAR ATENDIMENTO AO COMANDO. BEM INDEFERIDO, PORTANTO, O PEDIDO DE GRATUIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de agosto de 2026.