4064795-30.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4064795-30.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CENTRAL DE GERACAO HIDRELETRICA ET DE VARGINHA S/A ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER (OAB SP286531) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES BORGES NETO (OAB SP473262) ADVOGADO(A): MARCELO CAVAGNARI (OAB SP319511) EXECUTADO: COOPERATIVA NUV GERACAO ADVOGADO(A): RENATA NOWILL MARIANO (OAB SP265475) ADVOGADO(A): ROBERTO RACHED JORGE (OAB SP208520) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil. 2) Verifico que a exequente requer o diferimento do recolhimento das custas devidas para a realização de pesquisa via sistema SISBAJUD, para momento posterior à sua efetivação, sob o argumento de que o sistema não permite a juntada sigilosa da guia de custas sem ciência da parte executada. Não assiste razão à exequente, porquanto ausentes os requisitos legais que autorizariam o diferimento pretendido. Inexiste, na legislação processual ou na disciplina do recolhimento das custas judiciais, previsão que permita a postergação do pagamento para momento posterior à prática do ato requerido, tratando-se o prévio recolhimento de condição inafastável para a realização das diligências pleiteadas. A limitação sistêmica invocada, consistente na impossibilidade de juntada sigilosa da guia de custas sem ciência da executada, ainda que efetivamente existente, não é suficiente para afastar a exigência legal de prévio recolhimento, cuidando-se de questão de ordem meramente operacional, interna à ferramenta eletrônica utilizada. Assim, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intime-se.