4064747-80.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4064747-80.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: RAFAEL DA SILVA ADVOGADO(A): EMANUELLE MARIA MARTINS DA COSTA (OAB SP392506) ADVOGADO(A): TAINÁ DE PAULA DIAS DE CAMARGO (OAB SP489842) ADVOGADO(A): PYETRO BERGAMASCHI MEDEIROS (OAB SP468399) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. COTA DE CONSORCIO CONTEMPLADA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONTRATADA NO VALOR DE R$ 60.381,61 OU, ALTERNATIVAMENTE, R$ 35.986,79. O AGRAVANTE ALEGA QUE ADERIU A CONSÓRCIO E FOI CONTEMPLADO, MAS A RÉ COBROU VALORES SUPERIORES AO ACORDADO E NÃO LIBEROU A CARTA DE CRÉDITO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME O ARTIGO 300 DO CPC, PARA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ARTIGO 300 DO CPC. 4. AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGINDO-SE A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E A DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 100, 246, 294, 300, 334, 335, 344, 345, 370, 485, 489, 1019. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2023932-75.2026.8.26.0000, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/07/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.