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TJSP · Público - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4064638-66.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: MARTINS INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): DENISE OLIVEIRA MARTINS (OAB SP230596) AGRAVANTE: JOAO MARTINS ALMENDRO AMAM ADVOGADO(A): DENISE OLIVEIRA MARTINS (OAB SP230596) Magistrado: SIDNEY ROMANO DOS REIS Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Público DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mostra-se inviável a concessão do efeito requerido pela recorrente. Nos termos do art.1059, do Código de Processo Civil, antecipação de tutela de urgência ou de evidência está condicionada à prévia manifestação da Administração Pública, norma que se aplica às Concessionárias de serviços públicos, de modo que não se pode deferir o pedido tão somente com base em argumentos unilaterais e documentos de origem particular. A r. decisão recorrida, quanto a isso, mostra-se correta, não representando ilegalidade ou abusividade. Imprescindível, pois, instauração do contraditório. INDEFIRO O EFEITO ATIVO REQUERIDO. Processe-se, com notificação da agravada para contraminuta. Int.
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