Processo 4064630-80.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 4064630-80.2026.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4064630-80.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: HELLEN CRISTINA DIAS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A REGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO E A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA OU DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL COMO REQUISITO ABSOLUTO PARA A VALIDADE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, MAS O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE INDICOU, DE FORMA DETALHADA, AS MODALIDADES DE REGULARIZAÇÃO ADMITIDAS E OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO MANDATO. O TEMA 1.178 DO STJ NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO INDISCRIMINADA DE FORMALIDADE PARA O ACESSO À JUSTIÇA, MAS EXIGÊNCIA DE SANEAMENTO DE VÍCIO CONCRETO DA REPRESENTAÇÃO. VÍDEO NO QUAL A PARTE DECLARA CONHECER A DEMANDA E CONCORDAR COM SEUS TERMOS NÃO SUBSTITUI A PROCURAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA. AUSENTE A REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 03/09/2026, às 00h, e término em 11/09/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 4064630-80.2026.8.26.0100/SP (Pauta: 155) RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: HELLEN CRISTINA DIAS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI Presidente