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TJSP · Gab. 04 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 4064626-43.2026.8.26.0100/SP APELANTE: LEANDRO ROSENDO DE ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) Magistrado: ROSANA MORENO SANTISO Gab. 04 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a insuficiência da documentação que acompanha a petição inicial e as razões de apelação, para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade formulado pelo recorrente (evento 16, APELAÇÃO1 p. 17), determino que, no prazo de 5 dias, junte aos autos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda; b) extratos de suas contas bancárias dos últimos três meses, com base em todas as contas existentes no Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central, que deverá ser obrigatoriamente juntado aos autos para apreciação do pedido; c) faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses. Alternativamente, caso prefira, providencie o recolhimento do preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de deserção. Int.
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