4064608-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4064608-31.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ AGRAVANTE: WESLEY BARBOSA DE MELO ADVOGADO(A): ARTHUR VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA (OAB PA035071) AGRAVANTE: PUMA LOCACOES & SERVICOS LIMITADA ADVOGADO(A): ARTHUR VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA (OAB PA035071) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AGRAVANTES QUE PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE TODOS OS PRAZOS SUBSEQUENTES. NULIDADE AFASTADA. AGRAVANTES QUE NOMEARAM PATRONO, INGRESSARAM NOS AUTOS ESPONTANEAMENTE, LOGO APÓS TOMAREM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO QUE ACOMETEU AS CONSTAS BANCÁRIAS DE SUAS TITULARIDADES. AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA. ADEMAIS, O ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS DEVEDORES, VIA SISTEMA SISBAJUD, É PERMITIDO, ANTES MESMO DA CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO DELES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, NESSE SENTIDO. SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 830 C/C 854, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.