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TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4064587-55.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) AGRAVADO: RAFAELA IONARA ACADEMY LTDA ADVOGADO(A): ERIKA DE MELLO E SOUZA TOLEDO (OAB SP257243) AGRAVADO: RAFAELA NASCIMENTO DE SOUZA LARANGEIRA ADVOGADO(A): ERIKA DE MELLO E SOUZA TOLEDO (OAB SP257243) INTERESSADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO INTERESSADO: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. EXTENSÃO AO HOSPITAL. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR REDE D'OR SÃO LUIZ S/A CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS, ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR, REALIZAÇÃO DO PARTO (A TERMO OU PREMATURO) E ASSISTÊNCIA NO PÓS-PARTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O HOSPITAL PODE SER OBRIGADO A REALIZAR, SEM CONTRAPRESTAÇÃO, PROCEDIMENTOS MÉDICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O HOSPITAL NÃO PODE SER OBRIGADO A PRESTAR SERVIÇOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO E, NÃO HAVENDO PAGAMENTO PELA OPERADORA, O CUSTO É PASSÍVEL DE SER DEMANDADO DE QUEM RECEBE A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, NO CASO O AUTOR. 4. O NOSOCÔMIO NÃO FAZ PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO AO CONTRATO DE COBERTURA ASSISTENCIAL À SAÚDE, NÃO PODENDO O ATINGIR PARA FINS DE QUE PRESTE SEUS SERVIÇOS INCONDICIONALMENTE. DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO RES INTER ALIOS ACTA, ALLIS NEC PRODEST NEC NOCET (RELATIVIDADE DOS CONTRATOS). EVENTUAL RECUSA DE COBERTURA DA OPERADORA NÃO PODE SER OPOSTA AO HOSPITAL. 5. NÃO HÁ SOLIDARIEDADE CONTRATUAL COM A OPERADORA DE SAÚDE. O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS IMPEDE QUE OBRIGAÇÕES DE UM CONTRATO SEJAM IMPOSTAS A TERCEIROS NÃO PARTICIPANTES. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/08/2026 A 11/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4064587-55.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA PRESIDENTE: Desembargador IRINEU JORGE FAVA PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) AGRAVADO: RAFAELA IONARA ACADEMY LTDA ADVOGADO(A): ERIKA DE MELLO E SOUZA TOLEDO (OAB SP257243) AGRAVADO: RAFAELA NASCIMENTO DE SOUZA LARANGEIRA ADVOGADO(A): ERIKA DE MELLO E SOUZA TOLEDO (OAB SP257243) RETIRADO DE PAUTA.
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