Processo 4064480-36.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 4064480-36.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO APELANTE: ISRAEL COUTINHO DE LISBOA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB SP253384) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Votante: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO Votante: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO

2026-08-26 · TJSP

Apelação Nº 4064480-36.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO APELANTE: ISRAEL COUTINHO DE LISBOA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB SP253384) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM QUESTIONAMENTO RESTOU COMPROVADA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROPOSTA À ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ASSINADO NA FORMA DIGITAL, POR MEIO DA SELFIE DO AUTOR E DA APRESENTAÇÃO DO SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE, ASSIM COMO SENDO JUNTADAS AO FEITO PELO RÉU FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, NAS QUAIS SE OBSERVA VÁRIOS LANÇAMENTOS DE COMPRA E A DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PERÍODO INFORMADO NO EXTRATO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO SENDO O DE ORIGEM DO DÉBITO EM DISCUSSÃO, DOCUMENTOS ESSES NÃO IMPUGNADOS PONTUALMENTE EM SEDE DE RÉPLICA, DE FORMA A SE INFERIR PELA LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA RESPECTIVA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O CREDOR ORIGINÁRIO E O FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO, ORA RÉU, DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO NOTARIAL TRAZIDA AOS AUTOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, SE FALAR EM ILEGITIMIDADE DO ÚLTIMO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA EM QUESTÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DAS PRETENSÕES DO AUTOR NO FEITO, CONCERNENTES AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM QUESTÃO E DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PENALIDADE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SOMENTE É CABÍVEL EM SITUAÇÃO PERFEITAMENTE CARACTERIZADA. AUTOR QUE SE VALEU DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA DEFESA DO DIREITO QUE INICIALMENTE ENTENDIA LHE SOCORRER E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, QUE RESTOU DEMONSTRADO, CONTUDO, COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À CONTESTAÇÃO. ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA NO FEITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 80 DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.