Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · 18ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4064431-67.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI PRESIDENTE: Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS AGRAVANTE: MICHELLI MILANEZ ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB SP220394) AGRAVANTE: SANDRO PEREIRA VALOTO ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB SP220394) AGRAVADO: RITA DE CASSIA ERDEG GASPAROTI AGRAVADO: GUILHERME GASPAROTI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO AGRAVADO: GUILHERME GASPAROTI A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI Votante: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI Votante: Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS Votante: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4064431-67.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI AGRAVANTE: MICHELLI MILANEZ ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB SP220394) AGRAVANTE: SANDRO PEREIRA VALOTO ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB SP220394) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MERCÊ DE SUA NATUREZA EXCEPCIONAL E DE MATRIZ CONSTITUCIONAL (ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88), DESTINA-SE ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA UNIDADE FAMILIAR. CASO CONCRETO EM QUE OS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DOS AGRAVANTES, SOMADOS, ULTRAPASSAM A CIFRA DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). MICHELLI MILANEZ AUFERE R$ 6.196,35 E SANDRO PEREIRA VALOTO PERCEBE R$ 5.153,73. VALORES QUE SUPLANTAM SIGNIFICATIVAMENTE OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE COLENDO TRIBUNAL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE GASTOS COM CONSERTO DE VEÍCULO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO MOMENTÂNEO E GESTÃO DE FLUXO DE CAIXA, MAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A MISERABILIDADE JURÍDICA APTA A AUTORIZAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE TRANSMUTA EM GRATUIDADE IRRESTRITA A QUEM POSSUI PADRÃO REMUNERATÓRIO SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. 4. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA (ART. 99, §3º, DO CPC) QUE CEDE DIANTE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal