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TJSP · Gab. 04 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4064378-86.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A): WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB SP173351) AGRAVADO: CAIO PERES DE SOUSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JULIA D AMICO SACCO COSTA (OAB SP448579) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E EXCLUSÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. PACIENTE PORTADOR DE LEUCOENCEFALOPATIA MITOCONDRIAL GRAVE, COM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO MOTOR E COGNITIVO E TOTAL DEPENDÊNCIA PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA RECOMENDANDO ASSISTÊNCIA DOMICILIAR INTEGRAL. INADMISSÍVEL QUE A OPERADORA, COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA RESTRITIVA OU EM PARECER PRODUZIDO UNILATERALMENTE, IMPEÇA O ACESSO AO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 90 DESTE E. TJSP. INSUMOS, EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO HOME CARE QUE DEVEM INTEGRAR A COBERTURA, NA MEDIDA EM QUE SERIAM DISPONIBILIZADOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
TJSP · 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4064378-86.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA PRESIDENTE: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A): WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB SP173351) AGRAVADO: CAIO PERES DE SOUSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JULIA D AMICO SACCO COSTA (OAB SP448579) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: DULCE MARIA PERES CAMARGO DE SOUSA (Curador) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO A 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA Votante: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA Votante: Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO Votante: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
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