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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4064054-96.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4001330-66.2026.8.26.0417/SP RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: JONAS ALVES LUCIANO ADVOGADO(A): SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP480591) ADVOGADO(A): ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB SP400563) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB SP287087) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O AGRAVANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA RENDA MODESTA, AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE E COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS. INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, É DEVIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2394286-86.2025.8.26.0000; TJSP, AI Nº 2095198-25.2026.8.26.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. decisão agravada e CONCEDER ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4064054-96.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: JONAS ALVES LUCIANO ADVOGADO(A): SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP480591) ADVOGADO(A): ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB SP400563) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB SP287087) AGRAVADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A R. DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY Votante: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR
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