4063951-89.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4063951-89.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO PASTORELO KFOURI AGRAVANTE: MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB SP117334) AGRAVANTE: FAUSTO FERES ADVOGADO(A): TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB SP117334) AGRAVANTE: IVANA WAGNER CARNEIRO FERES ADVOGADO(A): TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB SP117334) AGRAVANTE: SOPHIA RONDON DE MEDEIROS BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB SP117334) AGRAVADO: SOCIEDADE HIPICA PAULISTA ADVOGADO(A): FABRICIO SACILOTTO (OAB SP363491) ADVOGADO(A): ROBERTO RACHED JORGE (OAB SP208520) ADVOGADO(A): RENATA NOWILL MARIANO (OAB SP265475) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA POR ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EXIGE MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, COM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E A APRESENTAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA, DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE COBRANÇA. 4. A AFERIÇÃO DA ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA DEPENDE DA ANÁLISE DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR E DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A COBRANÇA, PROVIDÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 5. NÃO FICOU DEMONSTRADO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POIS A CONTROVÉRSIA TEM NATUREZA PATRIMONIAL E EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS. 6. EMBORA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE NÃO CONSTITUA CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC PARA AFERIÇÃO DO PERIGO DE DANO, O AFASTAMENTO DESSE FUNDAMENTO NÃO MODIFICA A CONCLUSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA, NO MOMENTO PROCESSUAL, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E A URGÊNCIA DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA IMPUGNADA EM TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EXAME DA REGULARIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR AFASTA, EM REGRA, O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3. A NATUREZA PATRIMONIAL DA CONTROVÉRSIA, COM POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, AFASTA O RECONHECIMENTO DO PERIGO DE DANO QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.